Lorraine Francia Celistrino, Advogado

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Artigo · há 9 anos

Princípio da Unidade da Constituição

O princípio da unidade da constituição preconiza que não há hierarquia entre as normas constitucionais, uma vez que todas derivam da mesma fonte. O princípio da unidade da Constituição tem como...
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Artigo · há 9 anos

Princípio da conformidade funcional

O princípio da conformidade funcional, impede que o intérprete subverta o esquema órganizatório- funcionai estabelecido pela Constituição. De acordo com o professor Marcelo Novelino, no ordenamento...
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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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